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  Decreto Legislativo 1.275/2017

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.551/2013 10/01/2013MencionaExercício de 2013
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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