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  Decreto Legislativo 1.302/2017

Ementa: Aprova a Prestação de Contas de Gestão dos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas do Município relativas ao exercício de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.045/2016 14/01/2016MencionaExercício de 2016
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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