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  Lei Complementar 194/2018

Ementa: REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 1981, E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 1982.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2018

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Lei Ordinária324/1982 16/06/1982Revogaart. 3º
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Revogainciso I e parágrafo único do art. 24- M

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