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  Decreto Legislativo 1.344/2018

Ementa: Aprova a Prestação de Contas de Gestão dos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas do Município relativas ao exercício de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.122/2016 29/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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