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  Lei Ordinária 6.638/2019

Ementa: Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço, nas funções que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.056/2021 04/10/2021IncluiVII ao art. 1º

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