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  Lei Ordinária 6.680/2019

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2019

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