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  Resolução 1.493/2019

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Art. 206, inciso XIII; § 3° e § 4° do art. 121

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