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  Lei Complementar 218/2020

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2020

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Lei Complementar187/2018 08/05/2018Menciona
Lei Complementar100/2009 15/10/2009Inclui§ 3º e § 4º art. 13-A

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