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  Lei Complementar 220/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79

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