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  Lei Complementar 223/2020

Ementa: TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI Nº 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2020

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Lei Ordinária1.918/1992 05/10/1992Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79

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