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Lei Complementar 224/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/12/2020

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.425/2002	22/07/2002	Revoga	inciso X do art. 2º
Lei Ordinária	3.425/2002	22/07/2002	Inclui	§ 3º do art. 2º; inciso XII ao art. 12; § 5º ao art. 12; alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 14; § 3º do art. 14; art. 14-A
Lei Ordinária	3.425/2002	22/07/2002	Altera	incisos III, V, VII do art. 2º; caput do art. 14; incisos II e III do art. 14;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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