Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/06/2020