Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO, EM VAGAS NA ORLA DA CIDADE, APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/09/2020