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  Lei Ordinária 7.013/2021

Ementa: Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2021

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