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  Lei Ordinária 7.023/2021

Ementa: Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2021

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Lei Ordinária5.302/2011 18/10/2011Menciona
Lei Ordinária5.302/2011 18/10/2011MencionaFundo Municipal dos Direitos do Consumidor

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