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  Lei Ordinária 7.107/2021

Ementa: Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2021

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Lei Ordinária3.789/2004 29/06/2004Menciona

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