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  Lei Complementar 243/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PÚBLICA, FACE AO DECRETO RIO Nº 47.246, DE 2020, QUE ADOTOU PLANO DE CONTINGÊNCIA EM COMBATE AO CORONAVÍRUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79

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