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  Lei Ordinária 7.451/2022

Ementa: Dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 481, inciso I

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