Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DE TODAS AS ÁREAS OCIOSAS DO MUNICÍPIO QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE LAZER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1981

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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