Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTOS E APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELAS IRREGULARIDADES, PRATICADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR (1ª LEGISLATURA) DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1983

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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