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  Resolução 217/1983

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR A SITUAÇÃO DO MENOR CARENTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/1983

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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