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  Resolução 264/1984

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE PROCEDER À INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA BARRA DA TIJUCA E BAIXADA DE JACAREPAGUÁ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução332/1984 18/12/1984Menciona

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