Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE RECOLHER SUGESTÕES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL TENDO EM VISTA A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1989

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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