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  Resolução 713/1994

Ementa: DÁ O NOME DE FRANCISCO MIGUEL DE ALARCÃO INFURNA À SALA DE DEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/1994

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56

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