Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIAS DE INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, ATERROS EM PRAIAS, CONSTRUÇÕES, E ATIVIDADES ILEGAIS (NÃO LICENCIADAS), COM DENÚNCIAS DIRETAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA (CAPITANIA DOS PORTOS), D