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  Resolução 815/1999

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS DO INTERCEPTOR OCEÂNICO DO RIO DE JANEIRO E SUAS INFLUÊNCIAS NA POLUIÇÃO DAS PRAIAS DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; Art. 116; Art. 117

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