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  Resolução 936/2003

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR ANTEPROJETO PARA O CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA DOS VEREADORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; Art. 117; Art. 119

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