Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE PROMOVER ANÁLISE, ESTUDO E LEVANTAMENTOS E PROPOR MEDIDAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, ÀS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE POSSAM LEVAR A UMA MELHORIA EFETIVA NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA POPULAÇ