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  Resolução 1.133/2009

Ementa: CRIA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; art. 48; art. 49
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 9°; art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.574/2022 18/08/2022MencionaIncisos I, II e IV do art. 5°; Inciso III do art. 12

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