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  Resolução 1.243/2013

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, REVER E ATUALIZAR A LEI Nº 1.533, DE 10 DE JANEIRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE -FEIRARTES".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2013

Temas

CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117; art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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