Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE SANEAMENTO DA ZONA OESTE, POR MEIO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E, A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS ESTAD