Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO CURSO PARA OS VEREADORES QUE EXERCERÃO O PRIMEIRO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Inclui§ 3° do art. 2°

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