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  Lei Complementar 37/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 148, §§ 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3º do art. 140; arts. 148 a 151
Lei Ordinária881/1986 11/07/1986Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar237/2021 02/12/2021Incluiarts. 12-A a 12-E a seção II do capítulo IV; título de seção I e II ao capítulo IV

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