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  Lei Complementar 52/2001

Ementa: ALTERA POR MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO Nº 3.046, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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