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  Lei Complementar 73/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PEU SÃO CRISTÓVÃO, PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS COMPONENTES DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA - SÃO CRISTÓVÃO/UEP 05 (SÃO CRISTÓVÃO, MANGUEIRA, BENFICA E VASCO DA GAMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/1993 19/11/1993Revogaarts. 1º a 26; arts. 38 a 43; anexos I a X
Lei Ordinária2.079/1993 30/12/1993Menciona
Lei Ordinária2.062/1993 16/12/1993Menciona
Lei Ordinária2.052/1993 26/11/1993Menciona
Lei Complementar24/1993 19/11/1993Mencionaarts. 27, 37, 29 a 34 e 36
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Mencionaart. 105; arts. 120 e 121
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 445
Lei Ordinária613/1984 11/09/1984Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar148/2014 24/10/2014Menciona
Lei Complementar137/2014 25/04/2014Alteraanexo II B
Lei Complementar137/2014 25/04/2014Menciona inciso II do art. 61

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