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  Lei Complementar 159/2015

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2015

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Lei Ordinária3.123/2000 14/11/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.492/2012 19/07/2012Mencionaart. 6º e parágrafos
Lei Ordinária3.123/2000 14/11/2000Menciona

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