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  Lei Complementar 178/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79

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