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  Lei Complementar 184/2018

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2018

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Lei Complementar145/2014 06/10/2014Revogaparágrafo único do art. 1º; art. 3º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 3º do art. 79

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