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  Lei Complementar 201/2019

Ementa: REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2019

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Lei Complementar111/2011 01/02/2011Menciona§ 3º do art. 311 e art. 315
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Incluiparágrafo único ao art. 200

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