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  Lei Complementar 205/2019

Ementa: EXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º do art. 79

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