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  Lei Complementar 215/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE AMPLIA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei Complementar192/2018 18/07/2018Incluiart. 9º -A; § 1º a 4º ao art. 9º-A

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