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  Lei Complementar 226/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79

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