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  Lei Complementar 245/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79

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