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  Lei Ordinária 1.339/1988

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 504, DE 12 DE JANEIRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/08/1988

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Lei Ordinária504/1984 12/01/1984Altera§ 1° do Art. 5°; Art. 10

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