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Lei Ordinária 183/1980 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/10/1980

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/10/1980

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	95/1979	14/03/1979	Menciona
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.979/1993	31/05/1993	Altera	Anexo de cargos
Lei Ordinária	1.699/1991	22/05/1991	Altera	Anexo de cargos
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona
Lei Ordinária	289/1981	25/11/1981	Menciona
Lei Ordinária	224/1981	17/06/1981	Menciona	Art. 20; Art. 16; Art. 17; Art. 9°
Lei Ordinária	224/1981	17/06/1981	Altera	Absorve cargos
Lei Ordinária	223/1981	17/06/1981	Inclui	Parágrafo único ao Art. 3°; itens 1, 2, 3, 4 ao inciso I do art. 23; incisos IX a XXIII ao art. 23; §§ 4º e 5º ao art. 23
Lei Ordinária	223/1981	17/06/1981	Revoga	Art. 7°; Inciso III do Art. 11; Inciso II do Art. 32
Lei Ordinária	223/1981	17/06/1981	Altera	Art. 23; Incisos III e IV do Art. 24; Art. 25; Art. 34; Art. 46; Art. 52; Art. 53; Cargos em comissão
Lei Ordinária	223/1981	17/06/1981	Inclui	Cria quadro permanente

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