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  Lei Ordinária 1.843/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS HERMES LIMA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1992

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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