Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PARA INGRESSO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/03/1992