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  Lei Ordinária 1.855/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE UTILIZEM A MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/03/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Menciona

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