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  Lei Ordinária 1.857/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.888/1970 01/01/1970Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Menciona
Lei Ordinária1.888/1970 01/01/1970Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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