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  Lei Ordinária 1.864/1992

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1992
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/04/1992

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 267

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